HC 1.104.827

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. REQUISITOS OBJETIVOS CUMULATIVOS. CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO COMPREENDIDO EM SENTIDO AMPLO (UNIFICAÇÃO DE PENAS). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi corretamente afastado por consistir em substitutivo de recurso próprio, preservada a análise de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, circunstância não configurada. 2. A comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024 exige, nas hipóteses de concurso com crime impeditivo, o cumprimento, até 25/12/2024, de dois terços da pena do delito impeditivo, além das frações específicas dos crimes não impeditivos indicadas no art. 13, em regime de requisitos objetivos cumulativos. 3. A expressão "concurso", para os fins do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, deve ser apreendida em sentido amplo, abrangendo a unificação de penas decorrentes de condenações diversas em execução, e não apenas o concurso material ou formal do Código Penal. Precedentes. 4. É insuficiente a invocação de cumprimento global de 54% da reprimenda. A aferição demanda a demonstração das frações específicas por espécie de delito exigidas pelo Decreto, o que não ocorreu. 5. Agravo regimental não provido.