HC 1.103.032

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO, ADEMAIS, DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à defesa o dever de instruí-lo com todos os documentos necessários à análise do pedido. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.