HC 1.099.129

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE MERCANCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, cabendo a concessão da ordem de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. 2. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) foi afastada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: observação policial de conduta típica de venda de drogas, tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição policial, diversidade e forma de fracionamento e acondicionamento das drogas, com inscrições alusivas à facção criminosa local, e achado de entorpecentes no ponto em que o agente se abaixava, além de versão defensiva isolada nos autos. A reapreciação dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. O precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 506) estabelece presunção relativa de uso, que pode ser afastada quando presentes circunstâncias objetivas indicativas de mercancia, como a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão e a diversidade de substâncias. No caso, tais elementos foram reconhecidos pela origem e impedem a desclassificação pretendida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.