HC 1.098.187

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DE MÉRITO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÕES FIXAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA PELA CONDIÇÃO DE "MULA" E PELA ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO (COMPARTIMENTO CLANDESTINO). AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade. No caso, examinadas as teses, não se verificou constrangimento ilegal. 2. A pena-base foi corretamente exasperada com fundamento na natureza e na expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo direito subjetivo a frações matemáticas fixas, devendo prevalecer a proporcionalidade e a fundamentação concreta. 3. A fração mínima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos autônomos do modus operandi (condição de transportador "mula" e compartimento oculto preparado no veículo), afastando-se alegação de bis in idem. 4. Não há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem apenas reforça a fundamentação, sem agravar a reprimenda final. 5. Agravo regimental não provido.