HC 1.095.949

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. No caso, permanece ausente a decisão originária do Juízo da Execução que decretou a regressão cautelar de regime, peça basilar e insubstituível para o controle de legalidade pela via estreita do habeas corpus. A decisão juntada em e-STJ fls. 55/56 consubstancia juízo de reconsideração que apenas manteve "incólume" o ato objurgado, não substituindo o documento essencial faltante. 3. A deficiência de instrução impede o conhecimento do writ, inviabilizando a transcrição e o confronto da motivação do ato coator com as teses deduzidas. Agravo regimental não provido.