HC 1.095.584

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é via adequada para desclassificar o delito quando a pretensão demanda reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária e com a ausência de dilação probatória própria do writ. 2. No caso, não há como desclassificar a conduta de tráfico para a de porte de drogas para uso pessoal sem revisitar o acervo fático-probatório, uma vez que as instâncias ordinárias firmaram, com base em elementos concretos (diversidade e quantidade de drogas, fracionamento, acondicionamento típico de mercancia, invólucros, filme plástico e dinheiro, além da reincidência), a finalidade comercial da conduta. 3. Agravo regimental não provido.