HC 1.095.198

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO CURSO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO. CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO NO SISTEC. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPATIBILIDADE DAS HORAS ESTUDADAS COM O LIMITE DIÁRIO PREVISTO NA LEP NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição por estudo à distância exige integração do curso ao projeto político-pedagógico e credenciamento específico da entidade junto ao SISTEC para o curso realizado, requisitos não atendidos no caso. 2. A alegação de convênio com a Secretaria estadual não foi comprovada na impetração e configura inovação recursal, insuscetível de exame em agravo regimental. 3. A compreensão sobre fiscalização das horas de estudo alinha-se ao entendimento de que "a inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser imputada ao paciente", sem dispensar a demonstração da compatibilidade das horas com o limite diário de 4 horas, previsto no art. 126, 1º, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.