HC 1.088.292

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS APROXIMADAMENTE 10 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TOTALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No caso, verifica-se que muito embora a defesa assevere haver omissão na decisão proferida, tal não se verifica, buscando, em síntese, a alteração da decisão proferida, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que não é hábil a caracterizar referidos vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.