HC 1.072.156

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. TEMA TRATADO POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 868.967/MS. MERA REITERAÇÃO. PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o tema versado nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita - é também objeto do habeas corpus n. 869.967/MS - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJMS (0001063.64.2021.8.12.0018) - com decisão já proferida e cujo trânsito em julgado se deu em 21/11/2023. 2. Não se conhece da tese relativa à desproporcionalidade da prisão, posto que consiste em inovação recursal, uma vez que veiculada de forma inaugural na presente sede. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.