HC 1.060.934

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO TETO LEGAL DE 2/3. PRECEDENTES. MANTIDAS AS NOVAS SANÇÕES DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Pela leitura dos autos, verifica-se que a minorante pelo tráfico privilegiado foi aplicada na fração de 1/2, em virtude da quantidade de entorpecente apreendido - 638g de maconha (e-STJ, fl. 15) -; todavia, em que pese a quantidade de droga seja fundamento idôneo para modular o redutor, verifico que a natureza do entorpecente e o montante em questão não extrapola o inerente à própria tipificação do delito. Desse modo, constato a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal e, de ofício, aplico a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no teto legal de 2/3. Precedentes. 3. Desse modo, as sanções da paciente ficam definitivamente estabilizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação. 4. Agravo regimental não provido.