HC 1.060.279

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e exige demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a presença de um ou mais fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, com motivação concreta e idônea, vedadas considerações genéricas sobre a gravidade do delito. 2. No caso, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 5.818 porções de cocaína (3.475,6 g; 3.324,8 g; e 1.413,2 g), 1.940 porções de crack (1.941,3 g), além de R$ 14.609,85, máquina de contar dinheiro, caderno de anotações do tráfico, carregadores de rádio comunicador e celulares, evidenciando a destinação mercantil dos entorpecentes e a gravidade concreta da conduta. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, prevista nos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e orientada pelo HC coletivo n. 143.641/SP, foi apreciada à luz da proteção integral da criança e da finalidade cautelar da medida, e, embora a agravante preencha os requisitos formais, as circunstâncias concretas do caso - reincidência específica, a apreensão de exorbitante quantidade de drogas e o envolvimento em associação criminosa - revelam periculum libertatis atual e risco concreto de reiteração, tornando inadequadas as medidas alternativas e configurando hipótese excepcional que afasta o deferimento da prisão domiciliar. Precedentes. 4. O agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, alinhados à jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido.