HC 1.059.451

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CONFISSÃO INFORMAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As buscas pessoal e veicular exigem a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somente há de se falar em violação da garantia do nemo tenetur se detegere quando o agente é compelido, constrangido a produzir provas contra si mesmo, ou seja, contra a sua vontade. Nesse caso, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na coleta das informações prestadas pelo acusado, inexistindo constrangimento ilegal quanto a esse ponto. 3. Agravo regimental não provido.