HC 1.058.182

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. TEMA JÁ EXAMINADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE ARESP. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à absolvição do paciente pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial n. 1.948.513, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial objetivando a reforma do acórdão proferido nos autos da apelação criminal n. 5000288-40.2021.8.24.0014/SC, com trânsito em julgado em 05/08/2025. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.