HC 1.043.252

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MESMO ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO COATOR, IDÊNTICOS PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DESTA CORTE NO RESP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Configura reiteração processual o habeas corpus que reproduz o mesmo acórdão como ato coator, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir já deduzidos em recurso especial anteriormente submetido a esta Corte, sendo irrelevante que o mérito não tenha sido alcançado por incidência de óbice sumular. 2. O habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, tampouco pode ensejar a reanálise do entendimento desta Corte Superior no julgamento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.