HC 1.032.862

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento em depoimentos convergentes de policiais, corroborados pela materialidade do delito. 3. O Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório, afastando a tese defensiva de desclassificação para uso pessoal, com base na ausência de comprovação de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, considerando os elementos probatórios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, necessário para a análise da desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal. 6. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos convergentes de policiais e na materialidade do delito, afastando a alegação de uso pessoal. 7. A condição de usuário de drogas não exclui a responsabilidade pelo crime de tráfico, sendo necessário demonstrar inequivocamente que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio, o que não foi comprovado no caso. 8. A análise dos elementos probatórios indica que a droga apreendida se destinava ao comércio ilícito, não sendo aplicável a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta à análise de alegações que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A condição de usuário de drogas não exclui a responsabilidade pelo crime de tráfico, sendo necessário demonstrar inequivocamente que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio. 3. A análise dos elementos probatórios deve considerar todas as circunstâncias do caso para confirmar se a droga se destinava ao uso pessoal ou ao comércio ilícito. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 179.965/RJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.565/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 962.854/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025.