HABEAS CORPUS — processo 0323996-86.2026.3.00.0000

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não foi impugnada por agravo regimental na origem, de modo que a competência desta Corte não foi inaugurada. Nessa hipótese, incide, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 691/STF. 2. A apreciação imediata pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância. A matéria deve ser submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem por meio do recurso próprio. 3. O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, porque é franqueada à parte a via do agravo regimental para controle pelo órgão colegiado. 5. Agravo regimental não provido.