HABEAS CORPUS 04.044.620.420.253.000.000

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVISÃO JUDICIAL POSTERIOR. REGULARIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. MEDIDAS NÃO INVASIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Caso em que não há nulidade a ser reconhecida, considerando-se que a investigação foi conduzida de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente à época e que não houve prejuízo concreto ao investigado. 2. Ordem denegada.