Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS 03.123.334.320.263.000.000
- Julgado em 16/09/2026 · publicado em 21/09/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DECISÃO A SER MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REITERAÇÃO DO ARESP N. 3.222.302. INADMISSIBILIDADE. RISCO À LIBERDADE PELA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO PARA FAZER CONSTAR A NOVA PENA. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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