ExSusp ExSusp 353

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VÍCIOS DO DO CPP INEXISTENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ART. 619 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SÚMULA 182/STJ ESPECÍFICA QUANTO À IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA (ART. 98 DO CPP E DO RISTJ). TENTATIVA ART. 275 DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO (ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no provimento jurisdicional, nos termos do do Código de Processo art. 619 Penal. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão colegiado que, de forma clara e fundamentada, não conheceu do agravo regimental com amparo na , haja vista que a parte Súmula 182/STJ agravante não impugnou o óbice formal da decisão monocrática, qual seja, a ausência de procuração com poderes especiais para o ajuizamento do incidente de suspeição e a falta de assinatura conjunta da petição pelo excipiente (arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ). 3. A via aclaratória não se presta para a rediscussão do mérito. No caso em apreço, a parte embargante busca, a pretexto de apontar vícios procedimentais, forçar a análise das teses de fundo abordadas no recurso anterior – notadamente a alegada parcialidade do Ministro Excepto, a suposta ilegalidade da instauração de Relatório de Investigação Preliminar (RIP) no âmbito do Tribunal de origem e a suposta violação de tratados internacionais –, matérias que nem sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade, não configurando hipótese de omissão. 4. A alegação de "inserções de informações falsas" ou de "erros insanáveis", desacompanhada da indicação concreta de falhas materiais no julgado, evidencia apenas que a intenção da parte representa mera contrariedade com a conclusão da lide, finalidade manifestamente incabível na via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.