EREsp 2.131.152

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste contradição ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que, além da incidência da Súmula n. 315 do STJ, o caso apresentado como paradigma não possui similitude fática com a hipótese dos autos, circunstância que, por si só, impede o processamento dos embargos de divergência. 2. Embargos de declaração rejeitados.