Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EREsp 1.924.174
- Julgado em 13/05/2026 · publicado em 18/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA DA MESMA TURMA INVIÁVEL.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 315 DO STJ. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO NÃO INFIRMADOS.
Agravo regimental improvido.
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