EDcl nos EAREsp 2.825.253

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 316/STJ AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração não constituem via adequada para revisão do julgado se ausentes os vícios legais (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014). - O acórdão embargado examinou, de modo direto e suficiente, a inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do CPP, ressaltando a natureza fático-processual da verificação da omissão, e enfrentou o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo os vícios apontados. a Súmula 316/STJ não infirma a particularidade do caso concreto. 2. Embargos de declaração rejeitados.