EDcl no CC 213.352

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC). 2. Sob o pretexto de que há obscuridade no acórdão embargado, o embargante pretende, por via transversa, alterar o resultado da decisão, em nítida intenção de rejulgamento do feito, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.