EDcl no AREsp 3.132.918

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial, sob alegação de contradição no julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que proveu parcialmente o recurso especial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado foi claro e direto ao apontar que, diversamente, do que ocorre com prints de conversas de WhatsApp ou de mensagens - cuja ausência do arquivo digital original de onde foram extraídos impede o confronto do material apresentado com sua fonte primária, comprometendo, assim, a credibilidade da prova -, o vício apontado não se verificou em relação aos vídeos. Isso porque o material digital foi regularmente juntado e disponibilizado nos autos, permanecendo, desde então, plenamente acessível às partes para análise, verificação e eventual impugnação. 5. As supostas contradições suscitadas nestes aclaratórios não se adequam ao art. 619 do CPP, por tratarem do confronto entre a decisão embargada e a leitura jurídica que a parte embargante faz da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, EDcl no HC n. 518.301/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 4/10/2019.