EDcl no AgRg no HC 1.091.134

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que, ao prover em parte agravo regimental da defesa, concedeu a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de realizar nova individualização da pena e verificar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. O acórdão de apelação impugnado no habeas corpus foi interposto exclusivamente pela acusação, limitando-se a questionar o aumento da pena-base e o regime prisional, sem suscitar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Pleito. O Embargante alega contradição e requer efeitos modificativos, para que não seja conhecido o habeas corpus, preservando-se a condenação nos termos do acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se esta Corte poderia determinar, de ofício, o retorno dos autos para análise da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando a apelação foi exclusiva da acusação e não devolveu tal matéria. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em habeas corpus, apreciar tema não enfrentado pelas instâncias ordinárias, em face dos óbices de supressão de instância, coisa julgada e caráter substitutivo do writ. 6. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos para sanar contradição e ajustar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material, sendo possível atribuir-lhes efeitos modificativos quando o vício impacta o resultado do julgamento. 8. A apelação exclusiva da acusação delimita a devolutividade da matéria ("tantum devolutum quantum appellatum"), inexistindo obrigação da Corte de origem de se manifestar sobre a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não suscitada nas razões recursais. 9. É vedado ao Tribunal Superior apreciar, originariamente, questão não enfrentada pelas instâncias ordinárias em habeas corpus, sob pena de supressão de instância, especialmente quando se trata de condenação acobertada pela coisa julgada e diante do caráter substitutivo do writ; a competência do STJ restringe-se à revisão de seus próprios julgados (CR, art. 105, I, "a"). 10. A presença de óbices formais (supressão de instância, coisa julgada e caráter substitutivo do habeas corpus) impõe a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental. 11. Configurada a contradição, os embargos são acolhidos com efeitos modificativos para cassar o acórdão que determinou o retorno dos autos e restabelecer o não conhecimento do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o acórdão embargado; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. Em apelação exclusiva da acusação, a instância revisora se limita ao objeto devolvido, inexistindo dever de analisar, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. É inadmissível a apreciação, em habeas corpus, de matéria não previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, notadamente em condenação acobertada pela coisa julgada. 3. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos para sanar contradição que altera o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "a"; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.021.432/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.12.2025