EDcl no AgRg no AREsp 3.083.434

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequados ao mero reexame de mérito. 2. A alegação de abolitio criminis parcial, deduzida apenas em sede de agravo regimental, foi afastada por consistir em inovação recursal, inexistindo omissão a ser sanada. 3. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas foi enfrentada, concluindo-se que a pretensão absolutória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não há contradição interna quanto à referência às premissas das instâncias ordinárias, porquanto o acórdão embargado fixou os marcos fáticos utilizados na decisão embargada, inclusive transcrevendo o acórdão que reformou a sentença absolutória. 5. A ausência de exame individualizado de julgados não vinculantes não configura omissão quando a decisão se encontra suficientemente fundamentada. 6. É inviável, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de declaração rejeitados.