EDcl na Rcl 48.441

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que não houve descumprimento à autoridade da decisão do STJ, mas apenas uma ressalva acerca da suspensão de exigibilidade de custas processuais - e não de sanções processuais - por conta da justiça gratuita concedida, à luz do art. 98, § 4º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.