EAREsp 3.113.112

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ACÓRDÃO EMBARGADO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 2. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, no caso, a Súmula 182/STJ. Ademais, consoante o disposto no enunciado n. 315 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. A ausência de indicação de acórdãos paradigmas inviabiliza igualmente a utilização do presente instrumento processual, porquanto "os Embargos de Divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado com paradigma, não sendo possível sua interposição com intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em sede de Recurso Especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.