EAREsp 3.105.976

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa aponta, em um primeiro momento, dissídio com relação à ampla devolutividade da apelação e, em um segundo momento, divergência referente à impossibilidade de óbice de admissibilidade afastar o exame de flagrante ilegalidade. Contudo, em ambos os dissídios suscitados, verifica-se que não há similitude fática do acórdão embargado com os acórdãos indicados como paradigmas, no que concerne aos pontos essenciais da controvérsia apresentada. - Na primeira hipótese, a defesa afirma que o Tribunal de origem não conheceu do argumento trazido na apelação, porquanto não suscitado previamente em alegações finais. Entretanto, o primeiro acórdão paradigma diz respeito à repetição das alegações finais como recurso de apelação e o segundo se refere à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em recurso da acusação. Com relação à segunda hipótese, não se analisou eventual possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em virtude de eventual ilegalidade já ter sido efetivamente afastada no julgamento do HC 1.032.231/SC. O acórdão paradigma, por seu turno, diz respeito à interposição concomitante de embargos de declaração e de recurso especial na origem. Tem-se, portanto, manifesta a ausência de similitude fática. - Como é de conhecimento, a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas é requisito essencial para o cabimento dos embargos de divergência. Assim, "[a] ausência de identidade fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado pelo agravante afasta a configuração de dissídio jurisprudencial, conforme entendimento consolidado no AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG". (AgRg nos EAREsp n. 2.574.876/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.