EAREsp 3.076.344

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte não juntou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, tendo colacionado apenas o relatório e o voto do julgado. Dessa forma, não cumpriu regra técnica, o que constitui vício substancial insanável, conforme assentado pela Corte Especial. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, D Je de 16.6.2023. 2. Não há se falar, portanto, em incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.