EAREsp 3.039.782

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE TESES DE DIREITO MATERIAL E REVALORAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO INEXISTENTE. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS (SÚMULAS 182 E ). MERO INCONFORMISMO. 315/STJ 1. Nos termos do comando normativo insculpido no do Código de art. 619 Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Não há omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, assenta a inviabilidade dos embargos de divergência em virtude da ausência de apreciação do mérito do recurso especial, aplicando a Súmula 315/STJ. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.