EAREsp 3.002.231

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES). RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM UM DOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO III, ART. 932, DO CPC. INCIDÊNCIA DA PLEITO DE CONCESSÃO SÚMULA 182/STJ. DE DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS Agravo regimental não conhecido.