EAREsp 2.925.200

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE DE OFÍCIO. VÍCIO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS MERO INCONFORMISMO. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no do Código de art. 619 Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Inexiste omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aponta os óbices processuais e regimentais que inviabilizam a concessão de habeas de ofício em embargos de divergência. corpus 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.