EAREsp 2.617.759

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial. 2. Não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, há convergência entre as teses jurídicas a respeito da obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento após sua incorporação ao rol da ANS. 3. Controvérsia sobre a data de incorporação do medicamento que não foi objeto do acórdão embargado. 3. Agravo interno não provido.