CC 217.638

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO 1. CABIMENTO. CONCESSÃO DE DE OFÍCIO. 2. HABEAS CORPUS INICIATIVA EXCLUSIVA DO JULGADOR. EMBARGOS DE 3. DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o do Código de Processo Penal. A art. 619 mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Tanto a decisão monocrática quanto o acórdão embargado encontram- 2. se suficientemente fundamentados, não havendo se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a concessão de de ofício é de habeas corpus iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em questão. Embargos de declaração rejeitados. 3.