CC 214.504

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. ART. 66 1. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua utilização para reverter decisões de instâncias inferiores. Precedentes. 2. Hipótese em que os Juízos agiram nos limites de sua jurisdição sem notícia da existência de dois ou mais juízes a acolher ou a declinar da competência para enfrentar a ação de origem, o que descaracteriza o alegado conflito. 3. Conflito de competência não conhecido.