CC 175.889

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO DO CPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS ART. 1.022 DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no do CPC art. 1.022 quanto as razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no do mesmo diploma legal. art. 1.023 2. Embargos de declaração não conhecidos.