Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.239.601
- Julgado em 16/06/2026 · publicado em 23/06/2026
- Órgão julgador: QUINTA TURMA
- Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo regimental quando a parte não demonstra
ter impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. A mera reiteração das teses de mérito do recurso especial e a
apresentação de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos
óbices de admissibilidade não satisfazem a exigência de
dialeticidade recursal.
3. A indicação de julgados proferidos em habeas corpus não se presta
à comprovação do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105,
III, "c", da Constituição Federal.
4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, incumbe ao
recorrente demonstrar concretamente, mediante cotejo entre o quadro
fático delineado no acórdão recorrido e as teses recursais, a
desnecessidade de reexame de fatos e provas.
5. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
6. Agravo regimental não conhecido.
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