AREsp 3.220.199

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia submetida à apreciação demanda o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar conclusões das instâncias ordinárias acerca da materialidade, autoria, dolo específico e desvio de verbas, o que é inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.