AREsp 3.219.198

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 2. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas no agravo regimental, ao consignar a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ, destacando que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou, mediante o necessário cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, a inaplicabilidade dos óbices apontados. 3. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, sem demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados.