AREsp 3.219.041

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRANTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegação de omissão quanto ao enfrentamento da tese de que o agravo em recurso especial não se apoiou exclusivamente em paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, com indicação de precedentes distintos aptos ao dissídio; pedido de esclarecimentos sobre a orientação firmada no EAREsp 746.775/PR e, subsidiariamente, efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula 182/STJ e determinar o processamento do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado quanto: (i) ao enfrentamento do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigido pela Súmula 182/STJ, e à aptidão dos paradigmas invocados para demonstração do dissídio; e (ii) à incidência da orientação firmada no EAREsp 746.775/PR, com possibilidade de integração do julgado e atribuição de efeitos infringentes para afastar o óbice e determinar o processamento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo meio adequado para rediscussão do julgado por mero inconformismo. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara o ponto central controvertido: a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; inexistem os vícios apontados. 6. O fundamento relativo ao descumprimento do ônus da dialeticidade é suficiente para a solução da controvérsia, dispensando exame sobre a aptidão dos paradigmas remanescentes; o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já encontrado motivo bastante para decidir. 7. Ainda que superado o óbice, não houve cotejo analítico dos paradigmas nem demonstração de identidade fático-jurídica; os precedentes invocados não se ajustam ao caso concreto e a sua aplicação demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ante a ausência de laudo pericial, de prova técnica idônea e de ato oficial de reclassificação da munição. 8. Inexiste obscuridade quanto à incidência da orientação firmada no EAREsp 746.775/PR, tendo sido assentada a tese de julgamento de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado quando inexistentes omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3. O julgador pode limitar-se ao fundamento suficiente para decidir, não sendo obrigatório examinar todas as teses quando superado o mérito pelo óbice processual. 4. A demonstração de dissídio exige cotejo analítico e identidade fático-jurídica; não é possível o revolvimento probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 932; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Quinta Turma, DJe 25.08.2015; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.570.783/SP, Sexta Turma; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.442.224/SP; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial.