AREsp 3.216.434

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravante não impugna, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reiteração de teses de mérito. 2. Inadmitido o recurso especial, na origem, pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não conhecido o subsequente agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), não há como superar o óbice dialético em agravo regimental que se limita a alegações genéricas. 3. Agravo regimental não conhecido.