AREsp 3.182.324

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido pela decisão agravada porque a parte deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nas razões do agravo regimental, o agravante não impugnou especificamente o óbice aplicado na decisão agravada, limitando-se a sustentar genericamente o cabimento do agravo e a discutir o mérito da condenação, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.