AREsp 3.176.020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 13/STJ, e a parte agravante, ao manejar o AREsp, deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às Súmulas 518/STJ e 13/STJ. 2. Nas razões do agravo regimental, a agravante limitou-se a alegações genéricas, sem enfrentar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.