AREsp 3.167.688

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CONSUNÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses relacionadas à ausência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai para a espécie a incidência da segundo a qual não se conhece de recurso Súmula n. 284/STF, quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.