AREsp 3.165.266

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE/AUSÊNCIA DE DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593 DO CPP E DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de que se trataria de mera revaloração jurídica das provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe premissas fáticas incontroversas, o que não se verifica na espécie, em que o acórdão local destacou relatos colhidos sob contraditório e a materialidade comprovada, demandando reexame do acervo probatório. 2. A alegação de violação ao art. 593 do CPP não se sustenta, tendo em vista que foi reconhecida a deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.