AREsp 3.155.902

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância não pode ser examinada nesta instância, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A pretensão absolutória fundada na alegada ausência de dolo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes, fundamentos idôneos que autorizam a adoção de regime mais gravoso, a teor da Súmula 269/STJ. 4. Agravo regimental não provido.