AREsp 3.151.361

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADES REJEITADAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E USO DE ALGEMAS. FLAGRANTE DELITO E PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atuação policial ocorreu em contexto de flagrante delito e mediante autorização da acusada para ingresso em sua residência, circunstâncias que legitimam a diligência e afastam a alegada nulidade das provas. 2. A nulidade pelo uso de algemas em audiência exige arguição no momento processual oportuno e demonstração de efetivo prejuízo, não verificados no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.