AREsp 3.150.130

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento de pena próximo aos familiares não constitui direito absoluto do apenado, devendo ser avaliado conforme a conveniência e oportunidade da administração penitenciária. 2. A indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e a ausência de condições estruturais na comarca de destino configuram fundamentos idôneos para o indeferimento do pedido de transferência. 3. Agravo regimental não provido.