AREsp 3.128.298

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 155 E 168 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO AGRAVADA QUE REGISTRA PROVAS ORAIS E MATERIAIS ROBUSTAS (FLAGRANTE NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, SINAIS DE ARROMBAMENTO, INSTRUMENTOS TÍPICOS DE SUBTRAÇÃO E CONFISSÃO INFORMAL). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa sustenta que houve impugnação específica ao óbice aplicado e que a matéria é de direito, passível de revaloração das premissas fáticas fixadas, sem necessidade de revolvimento probatório. 2. Todavia, a decisão agravada registrou que o Tribunal de origem assentou elementos probatórios orais e materiais robustos, rejeitando a desclassificação pretendida, de modo que a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial. 3. Agravo regimental não provido.